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Cartão do idoso e PCD: como obter e consequências por desrespeitar vagas


Idosos e pessoas com deficiência (PCD) têm direito a certos benefícios no trânsito brasileiro, assegurados pela legislação. Entre eles estão o cartão do idoso e o cartão para PCD. Ambos asseguram, a esse público, o direito de estacionar em vagas reservadas. A emissão dos documentos fica sob a responsabilidade dos municípios em que residem as pessoas beneficiadas, mas o cartão é válido em todo o território nacional. As bases legais que garantem o estacionamento reservado para idosos e pessoas com deficiência ficam por conta das Leis Federais nº 10.098/2000, nº 10.741/2003 e nº 13.146/2015….

 

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